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Legislação Comunitária
REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013
Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI)
REGULAMENTO (UE) N.o 1304/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013
Legislação Nacional
Portarias
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho
Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro
Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro
Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto
Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro
Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro (Regulamento do +CO3SO Emprego)
Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio (altera a Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro)
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